O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é uma oportunidade única para as empresas alavancarem os seus investimentos e promoverem o crescimento sustentável. Contudo, é essencial estar atento a diversos cuidados jurídicos para garantir a conformidade e o sucesso na obtenção dos fundos.

Por um lado, é imperativo que as empresas cumpram as regras gerais de aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR (entre o mais, Regulamento UE 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro). As regras determinam os critérios de elegibilidade, e ignorar estas regras pode resultar na desqualificação.

Embora esteja previsto um regime que permite que os projetos avancem sem esperar pela decisão do Tribunal de Contas, é fundamental que os projectos respeitem integralmente as regras previstas sob pena de repercussões.

Deve ainda ser implementadas medidas para prevenir, detectar, reportar e corrigir situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses. O sistema de gestão e controlo interno do PRR inclui ferramentas como a ARACHNE (em https://www.adcoesao.pt/), que ajudam a identificar e mitigar potenciais riscos, assegurando a integridade dos investimentos.

As empresas que recebem os fundos, têm a obrigação de cumprir todas as condições estabelecidas no âmbito do PRR. Isto inclui a realização de investimentos conforme planeado e a prestação de contas detalhada sobre a utilização dos fundos, e a adopção de procedimentos de contratualização, previstos.

Ao candidatar-se a um projecto abrangido pelo PRR, os empresários devem estar atentos às regras gerais de aplicação, ao regime de fiscalização preventiva, à mitigação de riscos, às obrigações dos beneficiários e aos procedimentos de contratualização. Com uma abordagem cuidadosa e informada, as empresas podem maximizar as suas chances de sucesso e contribuir para a recuperação e resiliência económica de Portugal.

A AEP – Associação Empresarial de Penafiel, encontra-se de momento associada à iniciativa “Acelerar Norte”, sendo este um projecto que visa apoiar os comerciantes e empresários da região com ferramentas gratuitas de diagnóstico, apoio na elaboração de planos de transição digital, incentivos para a contratação de serviços digitais e capacitação para a economia digital.

Mostra-se também muito aconselhável uma consulta à página de internet de https://recuperarportugal.gov.pt/, sendo esta uma entidade que anuncia os projectos em curso, acompanha de perto a realização dos projectos, em parceria com as entidades executoras, beneficiários, áreas governativas e com a Comissão Europeia.