Associação Empresarial de Penafiel

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Novas Leis para a Restauração

Obrigatoriedade de medidas de segurança em estabelecimentos de restauração

O Governo, decidiu rever a legislação referente aos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, com o objectivo de reforçar a segurança de pessoas e bens.

Foi assim publicada no dia 08/09/2014, o Decreto-Lei n.º 135/2014, que torna obrigatória a implementação de medidas de segurança.

Foram consagradas regras relativas à instalação de sistemas de segurança nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, e que reúnam determinadas características relativas à sua lotação e funcionem durante determinado horário, e por outro lado, suprimiu-se a exigência de ligação a uma central pública de alarmes. Paralelamente, simplificaram-se os procedimentos de comunicação obrigatória que se encontravam previstos na legislação.

O Decreto-lei n.º 135/2014, prevê períodos de transição para a implementação das medidas, que variam entre os 60 dias, para uns casos, seis meses para outros e ainda um ano para outras situações, a contar do dia 09/09/2014.

Importa ainda referir que as contra-ordenações previstas implicam o pagamento de coimas que variam entre os € 800,00 e os 8.000,00 para pessoas colectivas, e os 150,00 e os 1.500,00 para pessoas singulares, podendo haver perda de objectos que tenham servido para a prática da contraordenação; o encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos; a publicidade da condenação.

O diploma prevê ainda a possibilidade de a autoridade com competência para a fiscalização (que podem ser, entre outras, a GNR, PSP e a ASAE) poder determinar o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, durante o período em que se mantiver o não cumprimento do disposto no Decreto-lei.

Impõem-se assim a leitura do Decreto-Lei - veja o link https://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2014.172&iddip=20141363 - em causa a fim de verificar se o mesmo se aplica ao estabelecimento comercial do caro Associado.

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